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Legislação raças de cães potencialmente perigosos

Legislação raças de cães potencialmente perigosos

Muito se fala na legislação raças de cães potencialmente perigosos, mas muitas pessoas não estão bem informadas sobre a mesma. A lista de obrigações é longa, no entanto há que ter conhecimento sobre a mesma para mais tarde não ter qualquer tipo de problema com o seu companheiro. 

Embora não concordemos com o catalogar os animais só por serem de determinada raça como potencialmente perigosos, a lei existe e deve ser cumprida para os animais não sofrerem mais tarde. Para nós não existem cães perigosos, existem sim maus donos, donos inexperientes ou que simplesmente não sabem transmitir uma boa educação e socialização. Mas passemos para o que realmente importa nesta artigo e falemos então da lei sobre cães de raças potencialmente perigosas.

Toda a informação legal que iremos divulgar de seguida tem como fonte a Liga Portuguesa dos Direitos dos Animais.

O que a lei considera um animal potencialmente perigoso?

“Qualquer animal que, devido às características da espécie, ao comportamento agressivo, ao tamanho ou à potência de mandíbula, possa causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais, nomeadamente os cães pertencentes às raças previamente definidas como potencialmente perigosas em portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura, bem como os cruzamentos de primeira geração destas, os cruzamentos destas entre si ou cruzamentos destas com outras raças, obtendo assim uma tipologia semelhante a algumas das raças referidas naquele diploma regulamentar.”

Legislação raças de cães potencialmente perigosos

Lista de raças de cães potencialmente perigosas em Portugal

Muitas pessoas continuam a não fazer ideia de que cães fazem parte desta lista. Pensam em muitas raças que não estão incluídas e outras nem conhecem algumas das seguintes raças. Para não haver qualquer tipo de dúvida neste aspecto, aos olhos da lei os únicos cães potencialmente perigosos em Portugal são os seguintes:

“(Portaria 422/ 2004 de 24 Abril)

  • I) Cão de fila brasileiro.
  • II) Dogue argentino.
  • III) Pit bull terrier.
  • IV) Rottweiller.
  • V) Staffordshire terrier americano.
  • VI) Staffordshire bull terrier.
  • VII) Tosa inu “

Legislação raças de cães potencialmente perigosos

Na legislação raças de cães potencialmente perigosos aparecem inúmeras obrigações para os donos destes companheiros. Para não ser demasiada informação e tornar-se confuso vamos dividir por partes:

Quem é que é considerado detentor de um cão potencialmente perigoso?

“Qualquer pessoa singular, maior de 16 anos, sobre a qual recai o dever de vigilância de um animal perigoso ou potencialmente perigoso para efeitos de criação, reprodução, manutenção, acomodação ou utilização, com ou sem fins comerciais, ou que o tenha sob a sua guarda, mesmo que a título temporário”.

O que é que é preciso ter quando se tem um cão de raça potencialmente perigosa?

“A detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, carece de licença emitida pela junta de freguesia da área de residência do detentor, entre os 3 e os 6 meses de idade do animal, atribuída após comprovação da idoneidade do detentor. Válida por 1 ano.

Base de dados – as juntas de freguesia mantêm uma base de dados na qual registam os animais perigosos e potencialmente perigosos, da qual devem constar:

  • a) A identificação da espécie e, quando possível, da raça do animal;
  • b) A identificação completa do detentor;
  • c) O local e o tipo de alojamento habitual do animal;
  • d) Incidentes de agressão.

Para efeitos do disposto no número anterior, o detentor entrega na junta de freguesia respectiva os seguintes elementos, além dos exigidos nas normas vigentes em matéria de identificação de cães e gatos:

  • a) Termo de responsabilidade, conforme modelo constante do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante;
  • b) Certificado do registo criminal, constituindo indício de falta de idoneidade o facto de o detentor ter sido condenado, por sentença transitada em julgado, por qualquer dos crimes previstos no presente decreto-lei, por crime de homicídio por negligência, por crime doloso contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual, a saúde pública ou a paz pública, tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, tráfico de pessoas, tráfico de armas, ou por outro crime doloso cometido com uso de violência;
  • c) Documento que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil, nos termos do disposto no artigo 10.º;
  • d) Comprovativo da esterilização, quando aplicável;
  • e) Boletim sanitário atualizado, que comprove, em especial, a vacinação antirrábica;
  • f) Comprovativo de aprovação em formação para a detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos. – O comprovativo é atribuído na sequência de aprovação em formação dirigida, nomeadamente, à educação cívica, ao comportamento animal e à prevenção de acidentes.”
Legislação raças de cães potencialmente perigosos
Fonte: CommonPaw

É obrigatória a esterilização dos cães potencialmente perigosos?

“É proibida a reprodução ou criação de quaisquer cães das raças constantes da Portaria n.º 422/2004, de 24 de Abril, incluindo os resultantes dos cruzamentos daquelas raças entre si ou com outras.

Excepcionam-se os cães cuja inscrição conste em livro de origem oficialmente reconhecido (LOP e outros)”.

Na propriedade onde o animal está alojado existem obrigações legais?

Sim existem. Na legislação raças de cães potencialmente perigosos está indicado que “o detentor fica obrigado à afixação no alojamento, em local visível, de placa de aviso da presença e perigosidade do animal. (D.L. 312/03)

Para além disso o detentor é obrigado  a manter medidas de segurança reforçadas no alojamento:

  • a) Vedações com, pelo menos, 2 m de altura em material resistente, que separem o alojamento destes animais da via ou espaços públicos ou de habitações vizinhas;
  • b) Espaçamento entre o gradeamento ou entre este e os portões ou muros que não pode ser superior a 5 cm;
  • c) Placas de aviso da presença e perigosidade do animal, afixadas de modo visível e legível no exterior do local de alojamento do animal e da residência do detentor.” (Decreto Lei 315/09 de 29 Outubro)

Quais são as obrigações ligais na rua ou em partes comuns de prédios urbanos?

  • “1 — Os animais a que se refere este diploma não podem circular sozinhos na via pública ou em lugares públicos, devendo sempre ser conduzidos por detentor maior de 16 anos.
  • 2 — Sempre que o detentor necessite de circular na via pública ou em lugares públicos com os animais a que se refere este diploma, deve fazê-lo com meios de contenção adequados à espécie e à raça ou cruzamento de raças, nomeadamente caixas, jaulas ou gaiolas, ou açaimo funcional que não permita comer nem morder e, neste caso, devidamente seguro com trela curta até 1 m de comprimento, que deve estar fixa a coleira ou a peitoral.
  • 3 — São excepcionados do disposto no número anterior os cães potencialmente perigosos usados como guarda, defesa e maneio do gado em explorações agro-pecuárias, bem como os usados durante provas de trabalho e desportivas e os detidos por organismos públicos ou privados que os usem com finalidade de profilaxia ou terapia social.
  • 4 — As câmaras municipais, no âmbito das suas competências, podem regular as condições de autorização de circulação e permanência de animais potencialmente perigosos e animais perigosos nas ruas, parques, jardins e outros locais públicos, podendo determinar, por razões de segurança e ordem pública, as zonas onde seja proibida a sua permanência e circulação e, no que se refere a cães, também as zonas e horas em que a circulação é permitida, estabelecendo as condições em que esta se pode fazer sem o uso de trela ou açaimo funcional. (D.L. 312/03)”

Os donos de cães potencialmente perigosos têm o dever especial de vigilância

Segundo o artigo 6.o, do D.L. 312/03: “Incumbe ao detentor do animal o dever especial de o vigiar, de forma a evitar que este ponha em risco a vida ou a integridade física de outras pessoas e animais”.

Qual é a diferença entre um cão perigoso e um cão de raça potencialmente perigosa?

Ao contrário do que algumas pessoas dizem a diferença é enorme. Um cão de raça potencialmente perigosa pode nunca ter mordido ou atacado pessoas e animais. Ele pode ser o cão mais meigo que vai conhecer. Ele apenas é considerado um cão de raça potencialmente perigosa devidos às características genéticas daquela raça. Um cão considerado perigoso por norma foi registado como tal por atacar ou morder alguém ou algum animal.

Segundo a legislação raças de cães potencialmente perigosos e cães perigosos existe clara distinção entre ambos. Se pensar um pouco nesta questão é muito simples, qualquer cão pode ser “perigoso” independentemente do seu porte, raça, idade ou sexo. Pois existe uma queixa contra um animal, que deverá ser investigada e posteriormente julgada. Ser dono de um cão de uma raça potencialmente perigosa não é um crime nem o animal um perigo real para a sociedade, por isso é que está lá a palavra “potencialmente”.

Legislação raças de cães potencialmente perigosos
fonte: thedogline

O que é um cão perigoso?

Qualquer cão que se encontre numa das seguintes condições:

  • “Tenha mordido, atacado ou ofendido o corpo ou a saúde de uma pessoa;
  • Tenha ferido gravemente ou morto um outro animal, fora da esfera de bens imóveis que constituem a propriedade do seu detentor;
  • Tenha sido declarado, voluntariamente, pelo seu detentor, à junta de   freguesia da sua área de residência, que tem um carácter e comportamento agressivos.
  • Tenha sido considerado pela autoridade competente como um risco para a segurança de pessoas ou animais, devido ao seu comportamento agressivo ou especificidade fisiológica”.

Não se deve confundir um cão perigoso com um potencialmente perigoso. Pois como pode verificar as designações são bastante distintas na legislação raças de cães potencialmente perigosos e cães perigosos.

Esperamos que tenha ficado totalmente esclarecido com a legislação de raças de cães potencialmente perigosas. Se ainda tiver dúvidas ou querem manifestar a sua opinião sobre esta lei deixe-nos um comentário.

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ODonoCuida

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