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Novas obrigações legais para quem tem animais

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A partir de 1 de maio entra em vigor as novas obrigações legais para quem tem animais de estimação. O novo estatuto jurídico, deve-se à Lei n.º8/2017 que passou a reconhecer a natureza dos animais como “seres vivos dotados de sensibilidade” em vez de coisas. Desta forma a nova lei passa a garantir um estatuto jurídico mais apropriado, baseado na protecção legal do animal. As principais mudanças são a garantia do bem estar do animal por parte dos donos, nova legislação para quem encontrar animais na rua e para aqueles que causam lesões intencionais ou não num animal. 

Descubra tudo sobre as novas obrigações legais relacionadas com os animais de estimação

1º – Garantir o bem-estar do animal de estimação

Segundo as novas obrigações legais, os donos devem garantir o bem-estar do seu animal através de três aspectos fundamentais: Água; comida e acesso a cuidados médico-veterinários. As vacinas obrigatórias e a identificação (microchip) também continuam integradas nesta obrigação legal.

O estatuto é bem claro nesta matéria dizendo que: “o proprietário de um animal deve assegurar o seu bem-estar e respeitar as características de cada espécie e observar, no exercício dos seus direitos, as disposições especiais relativas à criação, reprodução, detenção e protecção dos animais”.

Pode deduzir 15% do IVA do valor gasto em despesas veterinárias caso peça factura com o seu número de contribuinte.

Caso não cumpra esta obrigação:

Será punido legalmente. A penalização continua a manter-se em pena de prisão até 1 ano ou multa até 120 dias para quem infligir dor, maus tratos físicos ou sofrimento a um animal de companhia. Embora fosse esperado por muitos um agravamento nas penalizações, estas continuam exactamente as mesmas que foram aprovadas há três anos atrás.

2º- Em caso de divórcio deve ser acordado o destino futuro dos pets e legalizar a decisão

Esta é uma das grandes novidades da nova Lei nº. 8/2017. Segundo esta “os animais de companhia são confiados a um ou a ambos os cônjuges, considerando, nomeadamente, os interesses de cada um dos cônjuges e dos filhos do casal e também o bem-estar do animal”. Desta forma a decisão deve ser acordada entre o casal, pensando no bem-estar do animal, e legalizá-la nos documentos obrigatórios que vão acompanhar o pedido de divórcio na conservatória.

 

3º – Indemnização em caso de lesão voluntária ou não de um animal de estimação

Em caso de lesionar sem querer ou intencionalmente um animal de companhia de alguém é obrigado a indemnizar o proprietário ou a entidade que socorreu o animal. O novo regime jurídico estabelece a obrigatoriedade de indemnização mesmo que a quantia devida seja superior ao valor do animal.

Em caso de morte do animal, remoção de um órgão essencial, dificuldade grave ou permanente de locomoção, o dono tem direito a receber uma indemnização por danos morais.

4º – Donos de raças “potencialmente perigosas”

Os donos de cães raças registadas como “potencialmente perigosas” são obrigados a ter um seguro de responsabilidade civil com um capital mínimo de 50 mil euros. Em caso de danos a terceiros os donos podem ser penalizados criminalmente.

5º – Circulação na via pública

Um animal para circular na via pública deve ser acompanhado sempre pelos donos e com uma coleira com a sua identificação. No caso de estarem sem trela são obrigados a ter um açaime colocado.

6º – Caso encontre um animal perdido

  • Quem encontrar um animal perdido pode retê-lo em sua posse caso existam indícios fundamentados de maus-tratos por parte do proprietário legítimo.
  • Nos restantes casos aplicação a legislação que já está em vigor. Quem encontrar um animal e souber a quem pertence deve entregá-lo ao seu dono. Caso desconheça o proprietário deve divulgar o achado do mesmo de forma adequada. Para além disso deve recorrer a um veterinário para verificar se este tem microchip, segundo o novo regime jurídico.
  • Caso tenha encontrado um animal perdido e procedido a uma ampla divulgação sem sucesso e sem reclamação do proprietário, no prazo de um ano o animal passará a ser legitimamente seu.

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ODonoCuida

1 Comentário

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Or

  • com que fundamento escreveu o ponto 5? da circulaçao na via publica? e que nao encontro na lei isso… e era importante, pois costumo andar com o meu cao solto!