Início > Notícias Sobre Animais > Novas obrigações legais para quem tem animais
Notícias Sobre Animais

Novas obrigações legais para quem tem animais

obrigações legais

A partir de 1 de maio entra em vigor as novas obrigações legais para quem tem animais de estimação. O novo estatuto jurídico, deve-se à Lei n.º8/2017 que passou a reconhecer a natureza dos animais como “seres vivos dotados de sensibilidade” em vez de coisas. Desta forma a nova lei passa a garantir um estatuto jurídico mais apropriado, baseado na protecção legal do animal. As principais mudanças são a garantia do bem estar do animal por parte dos donos, nova legislação para quem encontrar animais na rua e para aqueles que causam lesões intencionais ou não num animal. 

Descubra tudo sobre as novas obrigações legais relacionadas com os animais de estimação

1º – Garantir o bem-estar do animal de estimação

Segundo as novas obrigações legais, os donos devem garantir o bem-estar do seu animal através de três aspectos fundamentais: Água; comida e acesso a cuidados médico-veterinários. As vacinas obrigatórias e a identificação (microchip) também continuam integradas nesta obrigação legal.

O estatuto é bem claro nesta matéria dizendo que: “o proprietário de um animal deve assegurar o seu bem-estar e respeitar as características de cada espécie e observar, no exercício dos seus direitos, as disposições especiais relativas à criação, reprodução, detenção e protecção dos animais”.

Pode deduzir 15% do IVA do valor gasto em despesas veterinárias caso peça factura com o seu número de contribuinte.

Caso não cumpra esta obrigação:

Será punido legalmente. A penalização continua a manter-se em pena de prisão até 1 ano ou multa até 120 dias para quem infligir dor, maus tratos físicos ou sofrimento a um animal de companhia. Embora fosse esperado por muitos um agravamento nas penalizações, estas continuam exactamente as mesmas que foram aprovadas há três anos atrás.

2º- Em caso de divórcio deve ser acordado o destino futuro dos pets e legalizar a decisão

Esta é uma das grandes novidades da nova Lei nº. 8/2017. Segundo esta “os animais de companhia são confiados a um ou a ambos os cônjuges, considerando, nomeadamente, os interesses de cada um dos cônjuges e dos filhos do casal e também o bem-estar do animal”. Desta forma a decisão deve ser acordada entre o casal, pensando no bem-estar do animal, e legalizá-la nos documentos obrigatórios que vão acompanhar o pedido de divórcio na conservatória.

 

3º – Indemnização em caso de lesão voluntária ou não de um animal de estimação

Em caso de lesionar sem querer ou intencionalmente um animal de companhia de alguém é obrigado a indemnizar o proprietário ou a entidade que socorreu o animal. O novo regime jurídico estabelece a obrigatoriedade de indemnização mesmo que a quantia devida seja superior ao valor do animal.

Em caso de morte do animal, remoção de um órgão essencial, dificuldade grave ou permanente de locomoção, o dono tem direito a receber uma indemnização por danos morais.

4º – Donos de raças “potencialmente perigosas”

Os donos de cães raças registadas como “potencialmente perigosas” são obrigados a ter um seguro de responsabilidade civil com um capital mínimo de 50 mil euros. Em caso de danos a terceiros os donos podem ser penalizados criminalmente.

5º – Circulação na via pública

Um animal para circular na via pública deve ser acompanhado sempre pelos donos e com uma coleira com a sua identificação. No caso de estarem sem trela são obrigados a ter um açaime colocado.

6º – Caso encontre um animal perdido

  • Quem encontrar um animal perdido pode retê-lo em sua posse caso existam indícios fundamentados de maus-tratos por parte do proprietário legítimo.
  • Nos restantes casos aplicação a legislação que já está em vigor. Quem encontrar um animal e souber a quem pertence deve entregá-lo ao seu dono. Caso desconheça o proprietário deve divulgar o achado do mesmo de forma adequada. Para além disso deve recorrer a um veterinário para verificar se este tem microchip, segundo o novo regime jurídico.
  • Caso tenha encontrado um animal perdido e procedido a uma ampla divulgação sem sucesso e sem reclamação do proprietário, no prazo de um ano o animal passará a ser legitimamente seu.

Veja outras notícias sobre animais aqui.

 

Faz Parte da Nossa Comunidade 🙂
0

Sobre o Autor

ODonoCuida

2 Comentários

Clique aqui para deixar um comentário

  • com que fundamento escreveu o ponto 5? da circulaçao na via publica? e que nao encontro na lei isso… e era importante, pois costumo andar com o meu cao solto!

    • Boa tarde José.
      Pode consultar em: http://www.lpda.pt/ (site da Liga Portuguesa dos direitos do animal) na secção de toda a legislação existe uma sub-categoria que indica as regras na rua.
      Essa informação foi divulgada na maioria dos meios de comunicação quando surgiram as novas obrigações legais, onde em comunicado vinham todas as medidas assinaladas. Mas poderá consultar no site que indicamos, o seu animal pode andar sem trela na via pública apenas se usar um açaime.
      Esperamos ter esclarecido as suas dúvidas.
      Cumprimentos.